Dia 21 de Outubro, na conferência de imprensa após o Conselho Europeu em que os 27 dirigentes da União Europeia debateram a crise energética e a guerra na Ucrânia, Emmanuel Macron anunciou: “A França decidiu retirar-se do Tratado da Carta da Energia, que era um ponto importante solicitado por muitos”.
Já em parecer divulgado na quarta-feira passada, dia 19 de Outubro, o Alto Conselho Francês para o Clima (HCC) publicou um parecer sobre a modernização do TCE. O HCC, órgão consultivo francês, considerou que “o TCE, mesmo na forma modernizada, não é compatível com os compromissos e objetivos climáticos para 2030 da França e da União Europeia.”
O Tratado da Carta da Energia foi assinado em 1994, no final da Guerra Fria, para oferecer garantias aos investidores dos países do Leste Europeu e da antiga URSS.
Congregando a UE e cerca de cinquenta países, o TCE permite às empresas exigirem, perante tribunais arbitrais privados, indemnização de um Estado cujas decisões possam afectar a rentabilidade dos seus investimentos. Esta opinião do HCC foi solicitada por deputados franceses de vários partidos políticos. O HCC constata:
“Uma retirada coordenada do TCE por parte da França e da UE, juntamente com a neutralização da sua cláusula de caducidade, parece ser a opção menos arriscada para atender aos compromissos climáticos europeus e internacionais. Tal retirada também sensibilizaria todos os outros signatários e limitaria a extensão geográfica do TCE a novos países que estariam expostos aos mesmos riscos de incompatibilidade entre as disposições do tratado e o alcance dos seus objetivos climáticos.”
De seguida apresentamos as recomendações completas do HCC:
O Alto Conselho do Clima:
- Conclui que o TCE, mesmo na forma modernizada, não é compatível com o ritmo de descarbonização do sector energético e a intensidade dos esforços de redução de emissões necessários para o sector até 2030, conforme lembrado pela IEA e avaliado pelo IPCC. Em particular, antes da possível entrada em vigor do acordo de modernização, os atrasos de ratificação necessários para a sua entrada em vigor correm o risco de prolongar as disposições actuais do TCE e a cláusula de caducidade muito além da sua duração reduzida para 10 anos, pelo novo mecanismo de flexibilidade proposto.
- Salienta que os riscos de litígio decorrentes do mecanismo de resolução de litígios do TCE podem dificultar aos Estados o desenvolvimento e a implementação das suas políticas de descarbonização necessárias a curto prazo.
- Conclui que a retirada coordenada do TCE pela França e pelos Estados-Membros da UE parece ser a opção menos arriscada para atingir os objectivos climáticos e as taxas de descarbonização necessárias até 2030, pois é a única opção que garante o fim das proteções para novos investimentos fósseis a partir da data efectiva de retirada (um ano após a sua notificação à Conferência da Carta da Energia). Para ser compatível com os cronogramas de descarbonização induzidos pelo Acordo de Paris e para restaurar a soberania das políticas energéticas e climáticas das partes signatárias envolvidas, a retirada coordenada deve ser acompanhada de uma anulação protectiva para os investimentos abrangidos pelo TCE, a chamada “cláusula de caducidade”.
- Conclui que, paralelamente a uma retirada coordenada do Tratado, que deve continuar a ser o objectivo a ser visado para atingir os objectivos do Acordo de Paris, as alterações propostas representam um avanço em relação às disposições actuais do TCE.
- Recomenda apoiar a proposta da Comissão Europeia de reafirmar a não aplicabilidade do TCE na UE e, a fortiori, neutralizar a “cláusula de caducidade” entre os Estados-Membros, sob a forma de um acordo posterior, conforme mencionado na Comunicação de 6 de outubro de 2022. Tal acordo para interpretar o Tratado da Carta reafirmaria a primazia dos tribunais europeus e nacionais dos Estados-Membros e dos tribunais nacionais dos Estados-Membros sobre os tribunais arbitrais internacionais.
- Recomenda ao Governo, independentemente do resultado das negociações em curso, que tome medidas imediatas para neutralizar a “cláusula de caducidade” do TCE, no âmbito da proposta da Comissão para um acordo posterior, e proponha a prorrogação dessa neutralização fora da UE às outras partes contratantes interessadas.
- Recomenda que o Governo integre plenamente as consequências actuais do TCE, bem como o objectivo de se retirar do TCE, nas suas reflexões actuais sobre a Estratégia Francesa de Clima e Energia.
Esta é mais uma vitória para o movimento da sociedade civil que apela, há anos, à saída dos Estados-Membros do TCE. Poderá assim estar criada a dinâmica necessária para, de vez, ser enterrado este pré-histórico tratado.
