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ISDS atrapalha luta contra a pandemia no Peru

ISDS atrapalha luta contra a pandemia no Peru

ISDS atrapalha luta contra a pandemia no Peru

Para combater a propagação do coronavírus, o Congresso peruano aprovou uma medida de emergência no sentido de suspender a cobrança de portagens na rede de estradas do país. Pela sua evidente pertinência e necessidade, a proposta foi aprovada com 100 votos favoráveis, 9 abstenções e nenhum voto contra. Das 74 estradas com portagens no Perú, 24 delas pertencem a uma empresa pública; no que concerne às restantes, os concessionários de 32 dessas estradas implementaram essa medida voluntariamente. No entanto, os concessionários que gerem as 18 estradas restantes não o fizeram.

Em circunstâncias normais, estes concessionários poderiam pôr o governo em Tribunal e pedir uma indemnização. Os juízes avaliariam o caso à luz da legislação do Peru, decidida democraticamente. Poderiam ter em consideração a natureza extraordinária da situação que levou o governo a tomar esta decisão e escolher uma indemnização adequada. Se o montante fosse insuficiente ou excessivo, estaria nas mãos dos cidadãos peruanos (por via dos seus representantes) alterar a legislação para evitar injustiças num sentido ou noutro.

No entanto, o governo peruano foi avisado a respeito de potenciais queixas utilizando os mecanismos ISDS. Os sistemas ISDS são um mecanismo de justiça privada, no qual existe um conflito de interesses que tende a favorecer os investidores face aos estados, e a criar um sistema de justiça paralelo a que só os (grandes) investidores estrangeiros podem aceder. Nos mecanismos ISDS também não é a legislação nacional que conta, acabando por constituir, em termos efectivos, numa forma de “esvaziar” a Democracia.

Estes avisos de que o governo peruano está sujeito a este tipo de queixas poderão ter atrasado ou vir a atrasar a suspensão das portagens, o que poderá contribuir para aumentar o número de vítimas desta pandemia. Isto porque, cada dia que esta medida for adiada, pode transformar qualquer guichet de pagamento de portagens num propagador deste vírus.

Apesar de, que se saiba até ao momento, não ter sido apresentada nenhuma queixa, os mecanismos ISDS já podem ter dificultado a luta contra a pandemia no Peru. Podemos apenas especular quantos outros países terão hesitado na altura de aprovar medidas semelhantes por razões análogas. Este é um entre milhares de exemplos de como o ISDS pode matar.