Monique Goyens, diretora-geral do BEUC, a Organização Europeia dos Consumidores, é muito crítica sobre mecanismos como o ICS e o ISDS.
Na seguinte entrevista publicada pela DECO, ela expõe a sua posição sobre a matéria (as hiperligações foram acrescentadas):
«Porém, o principal risco para o movimento do consumidor europeu no TTIP é a paralisação do nosso sistema de regulação devido às exigências dos investidores estrangeiros. O Investment Court System, ou sistema de tribunais de investimento, visa permitir aos investidores estrangeiros exigirem indemnizações se sentirem que o seu investimento na UE, ou num Estado-membro, pode ser condicionado. Isto pode dissuadir a UE e os seus membros de adotar uma medida de proteção do consumidor, por receio de serem processados e terem de pagar. O efeito disto é o chamado regulatory chill (período de acalmia na regulação). É por causa desta ameaça real que não apoiamos o acordo de comércio entre o Canadá e a UE, também conhecido como CETA (Acordo de Comércio Global Económico).»
A entrevista merece ser lida integralmente. Ela é particularmente pertinente na actualidade por dois motivos diferentes.
Por um lado, a Comissão Europeia pretende obter um mandato para negociar um acordo de Comércio com os Estados Unidos da América, no fundo procurando “ressuscitar” o TTIP.
Por outro lado, teve início em Janeiro uma campanha europeia contra mecanismos como o ISDS e o ICS que inclui uma petição que já recolheu mais de meio milhão de assinaturas.
A defesa dos Direitos do Consumidor é mais uma razão para assinar e divulgar a petição.
