O Parlamento Europeu deverá votar muito brevemente a legislação que implementa as concessões tarifárias do acordo Trump-Von der Leyen, negociado entre a Comissão Europeia e a administração Trump no verão passado. A TROCA tem acompanhado este processo desde o início: analisámos a natureza assimétrica do acordo, os seus problemas de legalidade, as causas da capitulação europeia, bem como o que verdadeiramente está a ser votado — e o que fica deliberadamente fora do texto legislativo.
O que vai a votos são dois regulamentos europeus que eliminam as tarifas da UE sobre produtos industriais e agrícolas americanos. O que não vai a votos — mas faz parte do acordo político — são os compromissos de compra de energia fóssil americana no valor de 750 mil milhões de dólares, o aumento das compras de armamento americano, e a “harmonização regulatória” que ameaça padrões europeus de segurança alimentar, proteção ambiental e soberania digital. Estes compromissos existem, condicionam, mas escapam ao escrutínio formal.
É neste contexto que a TROCA subscreveu, juntamente com dezenas de organizações e colectivos de vários países europeus, uma declaração conjunta que exige um mandato democraticamente legitimado para as negociações, nenhum retrocesso relativo aos combustíveis fósseis no interesse da administração Trump, e a defesa intransigente dos padrões europeus em matéria de clima, ambiente, consumidores e soberania digital.
A votação está próxima. Lê a declaração abaixo e partilha-a — quanto mais vozes, melhor.
Não haverá acordo comercial entre a UE e os EUA à custa do clima, da democracia e da soberania.
Estamos a acompanhar, com grande preocupação e crescente indignação, os actuais planos de implementação do acordo comercial entre a União Europeia e o governo de Trump. Primeiramente, o facto das instituições da UE estarem agora a planear aprovar as tarifas com os Estados Unidos — sem padrões ambientais e sociais vinculativos e executáveis.
Mais passos estão por vir, mas as concessões da UE correm o risco de se tornarem um erro histórico — para o clima, para a transição energética, para os processos democráticos e para a autonomia estratégica da Europa.
A UE não deve concordar com um acordo que está a ser concluído sob o pretexto de uma guerra comercial e que poderá ser considerado chantagem.
Em vez disso, devemos neste momento concentrar-nos em criar uma Europa capaz de moldar democraticamente o seu fornecimento de energia, as suas infraestruturas digitais, os seus sistemas alimentares e a sua segurança social. A política comercial europeia deve estar subordinada a estes objetivos, ao mesmo tempo que assume responsabilidade por uma acção climática global e pela protecção dos direitos humanos.
Particularmente alarmantes são os elementos do acordo em que a UE se compromete a comprar grandes quantidades de energia fóssil aos Estados Unidos. Ao longo de um período de três anos, espera-se que a UE importe energia fóssil no valor de 750 mil milhões de dólares, incluindo fracking (fracturação hidráulica do gás de xisto), petróleo bruto e tecnologias nuclear
Um acordo deste tipo prenderia a Europa à energia fóssil por muitos anos e atrasaria a necessária e urgente transição energética. Enormes investimentos em importações de gás natural liquefeito (GNL) e infraestrutura iriam resultar em compromissos de longo prazo, com os chamados “efeitos de dependência” – os quais atrasam a expansão da energia renovável, aumentam a dependência energética e agravam os preços da energia.
Não restam dúvidas: o futuro da Europa não passa por novas importações de combustíveis fósseis, mas sim pela rápida expansão da energia renovável, na eficiência energética e em uma economia resiliente e neutra em carbono.
Novas Dependências de um Parceiro Não Confiável
O acordo projectado corre também o risco de empurrar a Europa para uma renovada dependência energética — desta vez dos Estados Unidos. Actualmente, uma grande fracção das importações de GNL por parte dos países europeus já vem dos EUA. Aumentar ainda mais estas importações resultaria numa vulnerabilidade perigosa para a Europa. As lições que resultam da nossa dependência de combustíveis fósseis oriundos da Rússia devem servir como um alerta claro.
Igualmente problemáticos são os investimentos bilionários nos Estados Unidos com os quais a UE se comprometeu. Os objectivos e prioridades destes investimentos serão determinados exclusivamente pelo governo de Trump. Tal cria um alto risco de alocações inadequadas que irão prejudicar o clima, como por exemplo, em oleodutos, pequenos reactores modulares (SMRs) ou mais terminais de GNL.
Pela Defesa dos Padrões e da Soberania da UE
O acordo comercial UE-EUA também ameaça os padrões e o espaço político democrático da Europa. Por exemplo, é esperado que a UE não imponha restrições às grandes empresas de tecnologia estado-unidenses. Regulamentações progressistas como a Directiva sobre o Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD do inglês Corporate Sustainability Due Diligence Directive) estão prestes a ser enfraquecidas, os padrões de segurança no sector automóvel serão flexibilizados e os padrões alimentares serão reduzidos – tudo em favor das empresas estado-unidenses. As regras da UE de redução das emissões de metano encontram-se igualmente sob ataque do governo dos EUA, visto colocarem em risco as exportações de GNL dos EUA para a Europ
Estes compromissos exercem uma pressão significativa pela melhoria dos padrões ambientais e digitais europeus, bem como das medidas de protecção dos consumidores. Para cumpri-los, a UE deve defender sua soberania política.
Pela Defesa da Democracia
A falta de legitimidade democrática é o problema central das negociações em curso. Ao contrário de outros acordos comerciais, a Comissão Europeia não se encontra a negociar com base num mandato emitido pelos Estados-Membros.
Os objetivos, as linhas vermelhas, as salvaguardas sociais e ambientais não foram definidas antecipadamente. Negociações com consequências tão abrangentes para o clima, a economia e a sociedade exigem um mandato democrático prévio. O Parlamento Europeu também não esteve envolvido na negociação do acordo comercial entre a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e Donald Trump.
A Europa Não Pode Ser Coagida
A força económica e política da Europa baseia-se na cooperação, no Estado de direito e nos processos democráticos. Um acordo concluído sob coerção abalaria esses princípios.
Por conseguinte, apelamos:
- A um mandato legitimado democraticamente para as negociações com os Estados Unidos.
- Que não haja nenhum retrocesso em matéria dos combustíveis fósseis em benefício da administração Trump. Nenhum compromisso com importações massivas de fracking ou outras fontes de energia não renováveis.
- À protecção das normas europeias em matéria de clima, ambiente, tecnologia digital e direitos dos consumidores.
- Que o desenvolvimento de uma Europa resiliente, que molde democraticamente o seu abastecimento energético, infraestruturas digitais, sistema alimentar e segurança social, seja impulsionado.
- A uma rápida aceleração da implementação de energias renováveis, com progressos consistentes na eficiência energética e à salvaguarda de padrões democráticos e processos de tomada de decisão transparentes.
