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O CETA no Tribunal Constitucional

O CETA no Tribunal Constitucional

O CETA no Tribunal Constitucional

Foram cinco – duas das quais, em conjunto, subscritas por mais de 200.000 cidadãos – as queixas de inconstitucionalidade da aplicação provisória do acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá (CETA) que foram ontem rejeitadas pelo Tribunal Constitucional de Karlsruhe – embora impondo condições. E qual a justificação para esta decisão? Os oito juízes constitucionais consideraram que o bloqueio do CETA, mesmo que temporário, iria interferir substancialmente na ampla “liberdade do governo na definição da política externa e económica”, bem como nas relações externas da UE. Os previsíveis danos no que concerne à fiabilidade da Alemanha e da UE iriam, a longo prazo, limitar a capacidade de manobra e de decisão de todos os atores europeus na configuração das relações comerciais globais.

Foi exactamente essa a ameaça, que, qual Cassandra, o ministro das finanças alemão, Sigmar Gabriel, brandiu durante o seu depoimento na sessão do tribunal: os danos, no caso de uma decisão contra o CETA, seriam “gigantescos” e representariam “uma catástrofe” para a Europa. Evidentemente que se declarou muito satisfeito com o resultado da decisão do tribunal, já que vai permitir, no próximo dia 18 de Outubro, aquando da reunião dos ministros do comércio europeus, o sim da Alemanha à entrada em vigor das partes do CETA que são da exclusiva competência da União Europeia. Fica assim livre o caminho para a assinatura do acordo na cimeira UE-Canadá, agendada para 27 de Outubro.

Esta não é uma boa notícia para os cidadãos europeus, mas também não é só uma má notícia pois, além de confirmar, mais uma vez, que os protestos da sociedade civil são absolutamente fundamentados, a decisão de rejeição foi acompanhada por três condições, que o ministro já garantiu cumprir, mesmo antes de as acordar com as restantes partes:

1) A garantia de que a Alemanha poderá retirar-se do CETA se, posteriormente, o tribunal constitucional vier a decidir que o CETA é inconstitucional (decisão a tomar num processo específico, a realizar no próximo ano) ou não venha a ser ratificado pelo Bundestag. (Esta questão é juridicamente controversa e constituiu, aliás, o principal ponto de dissenso na sessão do tribunal constitucional);

2) As decisões a tomar pelo conselho de cooperação regulatória, previsto no CETA, terão de ser submetidas a um controle democrático. (Uma peripécia a alcançar por Gabriel, veremos se irá conseguir o que dá como garantido.)

3) O governo alemão tem de assegurar que a adopção provisória do CETA só se aplica às partes do CETA que são, indubitavelmente, da competência da UE, não incluindo, definitivamente, entre outros, os tribunais arbitrais e a protecção laboral). (Ora o busílis é que ainda não está claramente definido quais são as áreas que são da exclusiva competência da UE. Mais uma empreitada interessante para Gabriel levar aos seus colegas e à comissão).

A estratégia de Gabriel está a revelar-se altamente eficaz: faz promessas que ainda não sabe se irá poder cumprir, mas garante que o fará; e repete à exaustão que o Canadá é um país irmão, que o acordo é óptimo (óptimo para quem?) e que irá impor standards ao comércio global.

Tanta hipocrisia, Gabriel, quem acredita ainda que os EUA ou a China vão ligar alguma coisa a estes standards? E se esse fosse realmente  o objectivo, porque não lutar por isso ao nível da OMC (não conseguem, pois…), em vez de tricotar acordos bilaterais a bel-prazer?

Toda a intrujice é boa, quando se trata de satisfazer as ganas de poder dos políticos e os interesses das multinacionais contra os cidadãos.

E em Portugal, quem já ouviu falar do CETA???


https://aventar.eu/2016/10/14/o-ceta-no-tribunal-constitucional/