Defender o regime democrático e os direitos dos trabalhadores
Rejeitar o CETA
A publicação do texto do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA na sua sigla inglesa) torna mais claro as razões que levaram ao secretismo das negociações, com vista à criação de uma zona económica supranacional tendo em vista impor os interesses do grande capital transnacional à custa dos mais básicos direitos laborais e sociais dos trabalhadores e dos povos.
A UE e os interesses que representa procuram agora impor o CETA como um facto consumado, invocando a sua entrada em vigor de “forma provisória” até que esteja concluído o processo de ratificação por cada Estado-membro da UE, subvertendo, desta forma, o nosso regime democrático, a Constituição da República Portuguesa e a soberania e independência nacionais que ela defende e garante.
A CGTP-IN denuncia e rejeita a institucionalização de um regime jurídico supranacional que sobrepõe os interesses económicos aos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos países.
Neste quadro, a entrada em vigor do CETA pode generalizar ainda mais a precariedade das relações laborais e coloca em causa princípios fundamentais como o direito à contratação colectiva e a segurança no emprego e o reconhecimento da legislação nacional para definir o direito de exercício de uma profissão e de uma carreira profissional.
Transferindo o direito do ordenamento jurídico nacional para um Comité Misto supranacional, este ficaria com o direito de adaptar os sistemas educativos e a formação de acordo com os interesses imediatos das empresas, sem ter em conta os interesses dos trabalhadores.
O CETA contempla um amplo conjunto de regras que vão muito para além da liberalização das trocas comerciais. Promove o investimento estrangeiro de forma irrestrita, prevalecendo sobre o interesse público e os direitos de quem trabalha, deixando o grande capital de mãos livres para poder proceder a reestruturações, deslocalizações e despedimentos.
O CETA estipula a liberalização dos contratos públicos, sem ter em conta nem a natureza dos contratos nem o interesse nacional. Para o efeito, perspectiva a privatização de direitos básicos das populações, como a água, os resíduos, a saúde, a educação, ou a defesa, numa lógica de negócio com intuito último de gerar lucros e rendimentos para o grande capital.
Qualquer auxílio à actividade produtiva e/ou à criação de emprego – incluindo em sectores de grande sensibilidade como a agricultura e pescas – deveriam ser progressivamente eliminados. A concretizar-se esta decisão, as transnacionais seriam, mais uma vez, beneficiadas com o consequente desaparecimento de pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, a perda de emprego e o empobrecimento dos povos e dos países.
A saúde pública, a segurança alimentar e o meio ambiente ficariam ameaçados. Também a defendida harmonização da legislação significaria a revisão de legislação mais avançada, nomeadamente aquela que institui o princípio da precaução e proíbe o cultivo e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM), o uso de determinados produtos fito-farmacêuticos, ou de hormonas de crescimento na produção de carne, entre outras, deixando ainda mais distantes os objectivos decisivos da soberania e segurança alimentares.
Com este acordo seria promovida a concorrência fiscal entre Estados com o intuito de fazer baixar impostos para o grande capital. A retirada dos Estados da gestão e controlo sobre os sectores económicos estratégicos e dos serviços públicos promoveria a fraude, facilitaria a evasão fiscal e a saída de capitais para os paraísos fiscais, deixando os orçamentos nacionais pauperizados e sem recursos fundamentais para garantir as funções sociais dos Estados, a prestação e a qualidade dos serviços públicos, num quadro em que até o financiamento dos serviços públicos poderia ser considerado como falseador da concorrência.
O CETA torna praticamente impossível a reversão das privatizações, impõe a privatização de empresas e serviços públicos e em alternativa, defende a constituição de parcerias público-privado, sem restrições de qualquer natureza e sem garantir o acesso universal a esses serviços.
O CETA prevê ainda a criação de comissões e comités para alterar as legislações nacionais e tribunais ad-hoc que prevalecerão sobre os tribunais nacionais retirando a um órgão de soberania a possibilidade de exercer o seu mandato constitucional.
O CETA, assim como o denominado TTIP (acordo do mesmo tipo ainda em negociação entre os EUA e a UE), não só não resolve como agrava os problemas dos povos e países da UE, e em particular os de Portugal. Estudos, nomeadamente da própria Comissão Europeia, reconhecem que estes acordos geram uma maior concentração do capital à custa de uma maior destruição de emprego e um aumento da exploração e do empobrecimento.
O CETA está em contradição com a Constituição da República Portuguesa e com o regime democrático que ela contempla e defende, nomeadamente quando em relação ao principio, porquanto este acordo estabelece a prevalência do interesse económico e dos investimentos sobre os direitos laborais, sociais e nacionais, pondo em causa as responsabilidades do Estado na definição da política económica, pleno emprego e na prestação das funções sociais do Estado.
A CGTP-IN alerta para os efeitos profundamente negativos da entrada em vigor do CETA e releva a importância da realização de iniciativas de informação e esclarecimento sobre a natureza do acordo, o seu alcance e consequências. A CGTP-IN considera ainda necessário que a Assembleia da República impeça a entrada em vigor do CETA, porquanto este atenta contra o regime democrático e a Constituição da República Portuguesa e constitui uma inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo português, assim como a soberania e independência nacional.
A CGTP-IN considera que qualquer acordo comercial bilateral ou multilateral deve ser mutuamente vantajoso e deve assentar nos pressupostos constitucionais que garante o direito dos povos poderem decidir do seu futuro de acordo com a sua vontade soberana. Razão suprema para a CGTP-IN manifestar a sua oposição ao CETA.
Lisboa, 12 de Abril de 2017
O Conselho Nacional da CGTP-IN
