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Cinco vitórias contra o ISDS

Cinco vitórias contra o ISDS

Cinco vitórias contra o ISDS

Há vários anos que a TROCA vem denunciando e lutando pelo fim do perigoso e injusto mecanismo de Resolução de Litígios Investidor-Estado (ISDS, na sigla inglesa) (1, 2). Recentemente, houve alguma evolução positiva na contestação do ISDS. Num artigo publicado no bilaterals.org, Manuel Pérez Rocha L – Investigador do Institute for Policy Studies www.ips-dc.org e associado do Transnational Institute www.tni.org relata cinco notícias encorajadoras sobre o ISDS, ocorridas durante este ano. Seguidamente reproduzimos uma parte (adaptada) do artigo, que pode ser encontrado aqui:

  1. Nos Estados Unidos, está a aumentar a pressão sobre o Presidente Biden para que, além da sua promessa de não incluir o ISDS em tratados futuros, retire este mecanismo dos tratados existentes. Mais de 300 professores de direito e economia aderiram ao apelo feito no ano passado por congressistas liderados pela senadora Elizabeth Warren, destacando o caso do processo movido pela TransCanada contra os Estados Unidos, no valor de 15 mil milhões de dólares e o da Prospera contra as Honduras, no valor de cerca de 11 mil milhões de dólares.
  2. Em relação ao processo ISDS contra as Honduras, este país anunciou a sua retirada do Centro Internacional para Resolução de Litígios sobre Investimentos (ICSID) do Banco Mundial (ver “México: seguirá Honduras ou Equador?”, La Jornada, 3 /11/24). Para a autora do artigo, os demais países do hemisfério deveriam fazer o mesmo, como aconteceu com o chamado “Não de Tóquio” em 1964, quando todos os países latino-americanos e outros países votaram contra sua criação, durante a reunião anual do Banco Mundial, como relembra Robin Broad, professora da American University.
  3. Mas não basta sair do ICSID, existem outros tribunais obscuros e, em última análise, são os tratados que permitem acções judiciais supranacionais. Por essa razão, a União Europeia fez uma notável viragem de 180 graus no sentido de uma saída colectiva dos seus 27 Estados-membros do controverso Tratado da Carta da Energia (TCE) – um obscuro acordo internacional criado por ela própria, que protege os investidores estrangeiros de qualquer medida que possa prejudicar as suas expectativas de lucro, incluindo por medidas de protecção ambiental.
  4. Outra vitória contra o sistema neoliberal de protecção ao investimento foi o retumbante NÃO (quase dois terços) à questão D (sobre se o país deveria retornar ao sistema de arbitragem internacional) no referendo que teve lugar no Equador, convocado pelo seu presidente Noboa. Durante a presidência do seu adversário, Rafael Correa, o Equador proibiu na sua Constituição de 2008 a inclusão deste tipo de arbitragem nos seus tratados internacionais de investimento e retirou-se do ICSID. Embora Noboa tenha conseguido a reentrada do Equador nesta instituição do Banco Mundial, a recusa do povo equatoriano referiu-se a não serem assinados mais tratados com arbitragem supranacional. Como diz Luciana Ghiotto, do Instituto Transnacional: Foi uma vitória gigante para os movimentos sociais do Equador, que no tempo recorde de um mês e meio montaram uma campanha cidadã à escala nacional. Foi também uma vitória para o movimento global contra o sistema ISDS. Mais de 100 organizações (incluindo a TROCA) apoiaram o povo equatoriano na defesa do seu direito a dizer NÃO à arbitragem de investimentos internacionais e aos privilégios concedidos aos investidores estrangeiros.
  5. Também as organizações ambientais da Roménia celebraram uma vitória épica na defesa da sua água e dos seus recursos naturais contra empresas mineiras predatórias. Um projecto de minagem ameaçou a paisagem histórica de Roșia Montană, na lendária região da Transilvânia, declarada Património Mundial da UNESCO e Património em Perigo em 2021. Carla García Zendejas, do Centro de Direito Ambiental Internacional de Washington (CIEL), organização que acompanhou o povo de Roșia Montană, juntou-se à celebração deste momento histórico, declarando que “esta decisão final marca um bom resultado para a luta”. Ainda assim, este caso é outro exemplo de como, através do ISDS, teria sido possível punir o governo romeno por tentar cumprir as suas obrigações legais.

 

Do México à Roménia e mais além, o ISDS representa uma ameaça potencial à acção necessária dos estados para proteger o ambiente e as comunidades dos impactos de projectos de desenvolvimento e da crise climática.

O autor refere ainda que espera que estes casos sirvam de exemplo e de encorajamento para governos como o do México, que procura livrar-se do neoliberalismo, e que não o conseguirão enquanto continuarem amordaçados por processos multimilionários em tribunais supranacionais, como o ICSID do Banco Mundial.