Há vários anos que a TROCA vem denunciando e lutando pelo fim do perigoso e injusto mecanismo de Resolução de Litígios Investidor-Estado (ISDS, na sigla inglesa) (1, 2). Recentemente, houve alguma evolução positiva na contestação do ISDS. Num artigo publicado no bilaterals.org, Manuel Pérez Rocha L – Investigador do Institute for Policy Studies www.ips-dc.org e associado do Transnational Institute www.tni.org relata cinco notícias encorajadoras sobre o ISDS, ocorridas durante este ano. Seguidamente reproduzimos uma parte (adaptada) do artigo, que pode ser encontrado aqui:
- Nos Estados Unidos, está a aumentar a pressão sobre o Presidente Biden para que, além da sua promessa de não incluir o ISDS em tratados futuros, retire este mecanismo dos tratados existentes. Mais de 300 professores de direito e economia aderiram ao apelo feito no ano passado por congressistas liderados pela senadora Elizabeth Warren, destacando o caso do processo movido pela TransCanada contra os Estados Unidos, no valor de 15 mil milhões de dólares e o da Prospera contra as Honduras, no valor de cerca de 11 mil milhões de dólares.
– - Em relação ao processo ISDS contra as Honduras, este país anunciou a sua retirada do Centro Internacional para Resolução de Litígios sobre Investimentos (ICSID) do Banco Mundial (ver “México: seguirá Honduras ou Equador?”, La Jornada, 3 /11/24). Para a autora do artigo, os demais países do hemisfério deveriam fazer o mesmo, como aconteceu com o chamado “Não de Tóquio” em 1964, quando todos os países latino-americanos e outros países votaram contra sua criação, durante a reunião anual do Banco Mundial, como relembra Robin Broad, professora da American University.
– - Mas não basta sair do ICSID, existem outros tribunais obscuros e, em última análise, são os tratados que permitem acções judiciais supranacionais. Por essa razão, a União Europeia fez uma notável viragem de 180 graus no sentido de uma saída colectiva dos seus 27 Estados-membros do controverso Tratado da Carta da Energia (TCE) – um obscuro acordo internacional criado por ela própria, que protege os investidores estrangeiros de qualquer medida que possa prejudicar as suas expectativas de lucro, incluindo por medidas de protecção ambiental.
– - Outra vitória contra o sistema neoliberal de protecção ao investimento foi o retumbante NÃO (quase dois terços) à questão D (sobre se o país deveria retornar ao sistema de arbitragem internacional) no referendo que teve lugar no Equador, convocado pelo seu presidente Noboa. Durante a presidência do seu adversário, Rafael Correa, o Equador proibiu na sua Constituição de 2008 a inclusão deste tipo de arbitragem nos seus tratados internacionais de investimento e retirou-se do ICSID. Embora Noboa tenha conseguido a reentrada do Equador nesta instituição do Banco Mundial, a recusa do povo equatoriano referiu-se a não serem assinados mais tratados com arbitragem supranacional. Como diz Luciana Ghiotto, do Instituto Transnacional: Foi uma vitória gigante para os movimentos sociais do Equador, que no tempo recorde de um mês e meio montaram uma campanha cidadã à escala nacional. Foi também uma vitória para o movimento global contra o sistema ISDS. Mais de 100 organizações (incluindo a TROCA) apoiaram o povo equatoriano na defesa do seu direito a dizer NÃO à arbitragem de investimentos internacionais e aos privilégios concedidos aos investidores estrangeiros.
– - Também as organizações ambientais da Roménia celebraram uma vitória épica na defesa da sua água e dos seus recursos naturais contra empresas mineiras predatórias. Um projecto de minagem ameaçou a paisagem histórica de Roșia Montană, na lendária região da Transilvânia, declarada Património Mundial da UNESCO e Património em Perigo em 2021. Carla García Zendejas, do Centro de Direito Ambiental Internacional de Washington (CIEL), organização que acompanhou o povo de Roșia Montană, juntou-se à celebração deste momento histórico, declarando que “esta decisão final marca um bom resultado para a luta”. Ainda assim, este caso é outro exemplo de como, através do ISDS, teria sido possível punir o governo romeno por tentar cumprir as suas obrigações legais.
Do México à Roménia e mais além, o ISDS representa uma ameaça potencial à acção necessária dos estados para proteger o ambiente e as comunidades dos impactos de projectos de desenvolvimento e da crise climática.
O autor refere ainda que espera que estes casos sirvam de exemplo e de encorajamento para governos como o do México, que procura livrar-se do neoliberalismo, e que não o conseguirão enquanto continuarem amordaçados por processos multimilionários em tribunais supranacionais, como o ICSID do Banco Mundial.
