Os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional contra Portugal. Em causa estão 285 milhões de euros, que alegam ser-lhes devidos. No entanto, a EDP não irá recorrer aos Tribunais portugueses para resolver esta disputa no contexto do quadro legislativo nacional. Ao invés, os accionistas da EDP (recorde-se que o principal accionista é a empresa estatal chinesa “Três Gargantas”) pretendem recorrer a mecanismos de arbitragem associados a tratados internacionais, que constituem, na prática, um “sistema de Justiça paralelo” à disposição das grandes multinacionais.
O que está em causa são os “Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual” (CMEC), criados para compensar a EDP pela cessação antecipada de vários contratos de aquisição de energia devido às regras europeias de liberalização do mercado de energia. As receitas dos CMEC providenciam à EDP um valor que oscila entre as duas e as cinco centenas de milhões de euros.
Os CMEC têm sido amplamente considerados uma “renda excessiva”, inclusivamente pelo próprio ex-secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, e pelo ex-ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira. Entre outras razões, o estudo de peritos da Universidade de Cambridge encomendado pelo Governo apurou que a rentabilidade nominal efectiva dos CMEC era de 14,2%, acima dos 7,55% do custo de oportunidade do capital que foi considerado num despacho do Governo.
A isto acresce a estimativa da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), segundo a qual a EDP cobrou abusivamente 510 milhões de euros no âmbito do regime jurídico dos CMEC; acresce ainda um parecer da Autoridade da Concorrência segundo o qual a EDP tem feito uma utilização abusiva do actual sistema e que os actuais pagamentos correspondiam a “sobrecompensações” (mais recentemente acusando a EDP de lesar os consumidores em 140 milhões de euros entre 2009 e 2014); e acrescem também os indícios de corrupção activa e corrupção passiva no processo de criação dos CMEC. Finalmente, o Governo afirma que as condições da taxa de juro (fixada em 2013) associada ao cálculo dos CMEC não constam nos arquivos.
É neste contexto que surge o despacho do secretário de Estado da Energia de 29 de Agosto, que quantifica em 285 milhões de euros o valor que tem sido pago em excesso à EDP e que se pretende reaver.
Sentindo-se lesados por esta decisão, os accionistas da EDP – além da “Três Gargantas”, incluem a Blackrock e a petrolífera argelina Sonatrach – afirmam-se vítimas de “expropriação indirecta” e preferem evitar os Tribunais nacionais, recorrendo aos sistemas de “Justiça paralela” que a Plataforma TROCA tem denunciado, desta vez para prejuízo de todos os contribuintes portugueses, forçados a pagar os custos do processo e as indemnizações potencialmente envolvidas.
As justificações que têm sido dadas para manter este tipo de mecanismos arbitrais não colhem: receio de falta de independência do poder judicial face ao poder legislativo; receio de falta de competência técnica dos tribunais nacionais; e receio da morosidade da justiça nacional. Destas justificações, só a terceira tem a aparência de uma justificação séria, já que a morosidade da justiça nacional é um problema grave. No entanto, ela cai por terra assim que se considera a extraordinária morosidade tipicamente associada a estes processos de arbitragem, que em vários casos chega a durar cerca de duas décadas (o sistema de incentivos dos árbitros pode ajudar a explicar esta morosidade excessiva).
Neste contexto, estes mecanismos arbitrais, que cada vez vêm sendo mais utilizados pelas multinacionais, distorcem a concorrência, esvaziam a Democracia e atacam os sistemas de Justiça nacionais. O seu impacto perverso nas contas públicas poderá vir a ser em breve sentido pelos contribuintes portugueses.
