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Governo ainda(!) não ponderou abandono do TCE

Governo ainda(!) não ponderou abandono do TCE

Governo ainda(!) não ponderou abandono do TCE

Recentemente partilhámos nesta página as perguntas importantes que o PEV fez sobre o Tratado Carta da Energia. Já numa ocasião anterior o PAN também apresentou questões pertinentes sobre o mesmo tratado, cujas respostas não deixámos de analisar.

Tendo tomado conhecimento das respostas do governo às perguntas do PEV, vale a pena fazer o ponto da situação, pergunta por pergunta:

1. Perante os aspetos referidos, designadamente o facto de o Tratado da Carta da Energia representar uma ameaça para o clima e para as finanças públicas, pondera o Governo vir a abandonar este tratado?

Resposta: “O governo português nunca ponderou o abandono do Tratado Carta da Energia, preferindo trabalhar com os seus parceiros europeus no sentido de proceder à modernização deste instrumento.”

Comentário da TROCA: é de saudar a clareza da resposta, e de lamentar o seu conteúdo. Por duas razões diferentes: em primeiro lugar porque, como já foi demonstrado, mesmo na improvável hipótese da Comissão Europeia conseguir fazer todas as alterações que pretende no tratado, este manter-se-ia incompatível com os objectivos do Acordo de Paris. Em segundo lugar porque não há qualquer inconsistência entre participar no processo de modernização e ponderar a possibilidade de abandono do Tratado, no mínimo dos mínimos no caso do acordo não sofrer nenhuma alteração relevante.

2. Não optando pelo abandono do TCE, qual a posição do Governo relativamente às ameaças que representa e à necessidade incluir cláusulas sobre o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas e a transição para energias não poluentes em conformidade com o Acordo de Paris, que contribuam para a promoção dos direitos humanos e das normas laborais internacionais e para tornar a energia acessível a todos?

Resposta: “as disposições de proteção de investimentos do TCE não são atualizadas desde os anos 90 e estão ultrapassadas em comparação com os novos padrões da UE em relação à política de investimentos. Da mesma forma, há uma percepção crescente de que este Tratado não atende suficientemente aos compromissos actuais de política climática e do desenvolvimento sustentável.

Assim, o Governo considera essencial realizar uma reforma do TCE que alinhe este instrumento internacional com os novos padrões europeus e internacionais. Nesta linha, Portugal e os Estados-membros (EM) deram luz verde à proposta que a Comissão Europeia apresentou, em maio passado, para negociar a modernização dos padrões de proteção ao investimento no TCE, seguindo a nova abordagem da União Europeia, plasmada no Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal).

Portugal e os EM apoiaram ainda as recomendações da Comissão Europeia para que o novo TCE venha a conter disposições mais fortes sobre desenvolvimento sustentável, inclusive sobre alterações climáticas e transição para energias limpas, em consonância com acordos recentemente concluídos (entre os quais, o Acordo de Paris) e as posições da União Europeia nas negociações em curso.”

Comentário da TROCA: é salutar que o governo reconheça a “percepção crescente” de que o TCE é incompatível com o combate às alterações climáticas e contrário ao desenvolvimento sustentável. É também positivo que concorde com o mandato atribuído à Comissão, que – se for integralmente aceite pelos outros parceiros (o que é improvável, na medida em que qualquer deles tem poder de veto sobre as propostas mais consequentes e vários têm uma economia dependente da exportação de combustíveis fósseis) – poderá diminuir o volume de emissões de CO2 equivalente protegido pelo TCE (entre 2018 e 2050) de 147 Gigatoneladas para 98 Gigatoneladas. Como não ser a favor de uma diminuição tão substancial? Infelizmente, para cumprir os alvos menos ambiciosos do acordo de Paris, as emissões que poderão ser efectuadas na UE durante o mesmo período serão de 78 Gigatoneladas. Isto significa que a posição do governo de não considerar o abandono do TCE é incompatível com a ambição de cumprir este acordo internacional e combater as alterações climáticas.

3. Tendo em conta que este tratado é responsável pelo maior número de ações judiciais entre investidores e estados, qual a posição do Governo em relação às cláusulas de arbitragem do ISDS? Considera que devem ser totalmente removidas do tratado?

Resposta: “Este processo de modernização do TCE, em matéria de investimento, enquadra-se também na estratégia da União Europeia de reformar o mecanismo tradicional de resolução de litígios Investidor-Estado. (…) Portugal revê-se na proposta de modernização apresentada pela UE e que tem como objetivo primordial refletir questões como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas em novos padrões de proteção ao investimento e mecanismos de solução de litígios Investidor-Estado, com base na criação de um quadro coerente, atualizado e juridicamente vinculativo que proporcione segurança jurídica aos investidores e assegure um nível de proteção do investimento no sector energético, d

Comentário da TROCA: ao contrário daquilo que é afirmado pelo governo, não se procurou no âmbito do TCE (visto que tal seria completamente irrealista) fazer as principais reformas à protecção do investimento pelas quais a UE se tem batido. No entender da TROCA, no entanto, essa questão tem menos importância do que a lhe costuma ser dada, na medida em que as diferenças entre mecanismos como o ICS ou mesmo o MIC e o perverso ISDS são principalmente cosméticas. Como mencionado acima, é positivo que a Comissão Europeia procure alterar o TCE no sentido de diminuir o âmbito do ISDS, mas – como mencionado – tal alteração será inequivocamente insuficiente para que o combate às alterações climáticas seja sequer possível.

4. Qual o ponto de situação das rondas de negociações destinadas a modernizar o Tratado da Carta da Energia?

Resposta: “A primeira ronda de negociações para a Modernização do Tratado da Carta da Energia teve então lugar na semana de 6 a 9 de julho, por videoconferência. A segunda ronda de negociações está agendada para 8 a 11 de Setembro, também por videoconferência.

Os principais documentos e informações sobre o processo de modernização do TCE estão publicados online, tanto nas páginas da Comissão Europeia (área Comércio/Trade) como na página do Tratado da Carta de Energia. As consultas com a indústria e observadores sobre o processo de modernização da Carta foram conduzidas ao nível do Subgrupo de Modernização do TCE tendo a decisão sobre a lista de tópicos para a modernização sido adotada após consultas com os stakeholders e discussões internas realizadas pelo Presidente e Vice-Presidente deste Subgrupo, durante 2018.

Uma vez que foi conferido um mandato negocial à Comissão Europeia, devem ser usados os mecanismos de consulta existentes para situações onde a Comissão tem a liderança na condução das negociações. (…)”

Comentário da TROCA: as hiperligações para os documentos mencionados pelo governo são as seguintes, para a página da Comissão Europeia e para a página do Tratado Carta da Energia.

5. Que diligências ponderá o Governo tomar no sentido de envolver os cidadãos e as organizações com interesse nesta matéria no processo de modernização do TCE?

Comentário da TROCA: não identificámos a resposta a esta pergunta.

No global, é lamentável que o governo afirme nunca ter ponderado abandonar o TCE, o maior obstáculo à luta contra as alterações climáticas na Europa. No entender da TROCA é impossível estar comprometido com a preservação do meio ambiente e não ponderar o abandono de um tratado tão pernicioso.

A subida da temperatura média global poderá provocar danos materiais e humanos muito superiores aos da segunda guerra mundial, e cada dia que passa sem abandonar este acordo é um dia perdido que nos aproxima perigosamente desta catástrofe civilizacional.