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O erro da Comissão Europeia em relação ao TCE

O erro da Comissão Europeia em relação ao TCE

O erro da Comissão Europeia em relação ao TCE

Como recentemente referimos, a Comissão Europeia já declarou publicamente que equaciona o abandono do Tratado Carta da Energia se as negociações a respeito da sua modernização não derem frutos num horizonte temporal “razoável”.

Apesar deste ser um desenvolvimento positivo, em grande medida resultado da pressão política que tem vindo a ser feita pelos movimentos ambientalistas, o mesmo documento onde é feita esta declaração apresenta um argumento falacioso que importa refutar.

O argumento recorda a existência da cláusula de caducidade deste acordo internacional (aquilo a que chamamos a “cláusula zombie”), segundo a qual um país que abandone o Tratado da Carta da Energia ainda fica sujeito ao sistema de justiça privada estabelecido pelo acordo durante 20 anos. O argumento da Comissão é o seguinte: mais vale tornar o acordo menos perverso do que abandoná-lo, já que o abandono significaria que os países europeus manter-se-iam sujeitos ao acordo, tal como se encontra, por mais duas décadas.

Este pode parecer um argumento válido: já que as próximas duas décadas são absolutamente críticas no combate às alterações climáticas, entre estar sujeito a 100% das emissões que o actual acordo protege ou 66% como seria o caso da proposta europeia, seria certamente melhor a segunda opção. Qual é então o erro no argumento da Comissão?

Antes de apresentar o erro, importa pôr estes valores em perspectiva. Para alcançar o alvo de 2.0º estabelecido no acordo de Paris, a União Europeia apenas pode emitir 53% das emissões protegidas pelo TCE, o que torna a proposta da Comissão claramente insuficiente. Para alcançar o alvo de 1.5º (os danos humanos, ambientais e económicos resultantes que não atingir este alvo são tremendos), a União Europeia apenas poderia emitir 20% das emissões protegidas pelo TCE, pelo que a proposta da Comissão nem sequer se aproxima minimamente do necessário. Várias organizações ambientalistas têm alertado para esta situação. E o problema ainda é mais grave se considerarmos que o que quer que resulte das negociações será mais tímido que as propostas da Comissão.

Ainda assim, por muito insuficiente que seja a proposta, para as próximas duas décadas ela sempre será melhor que o abandono, se este nos sujeita a um volume de emissões protegidas superior, certo?

Nem por isso. O erro no argumento da Comissão é ignorar que mais de 80% do investimento protegido pelo TCE é intra-europeu: de países da UE e em países da UE. A este valor há que somar a percentagem de investimento europeu nos outros países da UE, e a percentagem que resta – a de investimento de países fora da UE, nos Estados-Membros da UE – torna-se bastante reduzida. Acontece que, na eventualidade de um abandono do TCE por parte dos vários Estados-Membros, a “cláusula zombie” apenas se aplicaria a esta pequena percentagem. Explicando por outras palavras: se a França se retirar sozinha do tratado, em tese uma empresa espanhola poderia continuar a processar a França no sistema de justiça privada ao longo de 20 anos, e se a Espanha se retirar sozinha do tratado, em tese uma empresa francesa poderia fazer o mesmo. Mas se Espanha e França se retirarem em conjunto do Tratado, o caso muda de figura: nenhuma destas empresas pode usar a “cláusula zombie” a seu favor (um tratado comum pode garantir isso mesmo).

Isso significa que o abandono colectivo do tratado permitirá uma política climática muito mais ambiciosa e adequada do que a modernização proposta. É, na realidade, a única opção compatível com a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento do Acordo de Paris na Europa.

Note-se que a Comissão Europeia poderia responder a esta objecção. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o sistema de justiça privada subjacente ao TCE (o ISDS) não pode ser usado entre dois Estados-Membros da UE, pelo que teoricamente o TCE não poderia ser usado para que uma empresa espanhola processasse o Estado francês ou uma empresa francesa processasse o Estado espanhol como no exemplo acima. Assim, o abandono do TCE ajudaria muito pouco.

E, no entanto, decorre neste momento um processo de uma empresa sediada na Suécia contra o Estado alemão. O Estado alemão alegou que o processo não tinha legitimidade devido a esta decisão do TJUE, e foi ignorado. A situação é tão incerta que o advogado-geral da UE foi forçado a “esclarecer” que as empresas não podem processar o seu próprio Estado com base neste sistema de justiça privada. E, enquanto isto acontece, as empresas europeias continuam a usar a ameaça de recurso a estes tribunais privados para intimidar os legisladores e evitar legislação adequada de combate às alterações climáticas, como aconteceu na Holanda recentemente. Para todos os efeitos práticos, o TCE continua a disponibilizar às multinacionais europeias na área energética um sistema de justiça privado ao seu serviço.

Mas o abandono do TCE é ainda mais urgente, por outra razão: o seu alargamento. Está a decorrer um processo de expansão do TCE. O Burundi, a Suazilândia, a Mauritânia e o Paquistão estão na iminência de aderir ao Tratado. O Bangladesh, o Chade, a China, Marrocos, a Nigéria, a Sérvia e o Uganda estão num patamar não muito distante, sendo que o Cambodja, a Colômbia, a Guatemala, a Nigéria, o Panamá e a Gâmbia já iniciaram o processo de adesão. Se os Estados-Membros da UE abandonarem já o TCE, conseguirão evitar ataques de empresas sediadas em qualquer destes países. De particular relevância para Portugal é o caso da China, que já tem um forte investimento no sector energético nacional. Este alargamento aumentará muitíssimo o volume de emissões protegido pelo TCE independentemente de quaisquer tímidos esforços de “modernização”.

Por todas estas razões, a Comissão Europeia está errada na sua posição de considerar que pode existir um desfecho plausível das negociações em curso que seja melhor do que um abandono do acordo por parte dos Estados-Membros. De qualquer forma, é positivo que – finalmente! – tenha afirmado o óbvio: que se as negociações não forem consequentes, o abandono do acordo é a única opção compatível com o combate às alterações climáticas.