Mobil Investments Canada e Murphy Oil contra Canadá

Em 2017, a Mobil Investments Canadá da ExxonMobil Group, e a Murphy Oil Corporation com sede nos Estados Unidos da América, iniciaram uma disputa através do ISDS, no contexto do NAFTA (Tratado Norte Americano de Livre Comércio), contra as políticas provinciais do Canadá relativas à regulação dos contratos de exploração petrolífera. Quando o Canadá entrou no NAFTA em 1994, subscreveu uma obrigação específica relativamente a projetos de desenvolvimento de petróleo nas costas de Terra Nova e Labrador. Naquela época, o Canadá tinha um requisito de conteúdo local para esses projetos que era contrário à proibição do NAFTA de requisitos de desempenho. Os parceiros de tratado permitiram ao Canadá manter esse requisito, ficando este obrigado a não estabelecer nenhum novo requisito de conteúdo local ou tornar o existente em 1994 mais restritivo. Esse requisito de conteúdo local, incluía a obrigação das empresas suportarem projectos de pesquisa e desenvolvimento nesta província do Canadá, uma das mais pobres. No entanto, não se especificou nenhuma quantidade fixa. Deixou-se aos investidores a consideração de qual a despesa razoável consoante o seu contexto comercial e de disponibilidade de recursos.

Face a uma dimensão das reservas petrolíferas superior ao antecipado, expandiram-se os poços de petróleo marítimos, após significativo investimento público e privado. As agências governamentais quiseram aproveitar esse investimento, tendo despoletado uma variedade de novas medidas governamentais que foram aplicadas a todas as concessões e consórcios.

Em 2004, a Agência de Administração do Petróleo Offshore Canadá-Newfoundland, considerando que as empresas não estavam a cumprir o razoável, adoptou um quadro de normas que obrigavam as empresas extractoras de petróleo a pagar quotas em pesquisa e desenvolvimento na província Terra Nova e Labrador.

Na sua reivindicação no processo ISDS, as empresas multinacionais petrolíferas argumentaram que as novas normas eram muito mais restritas que as de 1994. Em 2012, o tribunal arbitral deliberou a favor da Mobil e Murphy Oil, considerando que o requisito de se usar uma quota dos rendimentos do petróleo, para financiar a pesquisa e desenvolvimento é uma violação do Tratado NAFTA. No entanto, estas normas são aplicadas quer a investidores estrangeiros quer a investidores domésticos, pelo que a decisão do tribunal criou um precedente de favorecimento do investimento estrangeiro.