Andraous contra Paises Baixos

Empresários desviaram centenas de milhões de dólares de um fundo de pensões activo em Curaçao e ilhas vizinhas. Os tribunais determinam que o dinheiro deveria ser ressarcido. Contudo, um dos empresários – Abdallah Andraous – condenado a reembolsar parte do dinheiro desviado, encontra-se agora a processar o Reino dos Países Baixos num tribunal arbitral de investimento. Alega que a depleção financeira do fundo se deveu efectivamente a actos do Banco Central de Curaçao e, assim sendo, em última instância ao Reino dos Países Baixos, de que a ilha faz parte. Será que os contribuintes neerlandeses terão agora de pagar pelos danos que o próprio empresário causou ao fundo?

Todos em Curaçao e nas ilhas vizinhas, como Sint Maarten, conhecem o escândalo da seguradora Ennia. A imprensa local apelidou-o de “o furto do século”.[1]

A Ennia é a maior seguradora das Caraíbas neerlandesas, oferecendo desde seguros automóveis a planos de pensões. Em 2006, a empresa foi comprada pelo bilionário do petróleo, irano americano, Hushang Ansary. Nos anos seguintes, através de sociedades fictícias e transacções complexas (incluindo dividendos, bónus, pagamentos a trabalhadores inexistentes, aquisições de outras empresas e o uso dispendioso de jactos privados), Ansary e a sua equipa drenaram a Ennia em várias centenas de milhões de dólares. A companhia ficou à beira do colapso, colocando em risco as pensões de cerca de 30 mil pessoas.[2]

“Se a Ennia cair, nós caímos… É tudo o que temos.” — Testemunho de uma mulher de Curaçao que depende, juntamente com o marido, da pensão da Ennia  [3]

Em 2018, o Banco Central de Curaçao interveio, tendo assumido a administração da Ennia e começado a procurar o dinheiro que havia sido desviado. Em 2023, dois tribunais de Curaçao consideraram Ansary e outros responsáveis pelo uso indevido do dinheiro da Ennia, tendo ordenado que pagassem uma indemnização. [4] No entanto, até agora, nem um único florim foi devolvido.

Resgate do fundo de pensões à custa dos contribuintes 

Em vez disso, uma quantia muito significativa de dinheiro público foi destinada a salvar a Ennia e a garantir as pensões. Durante os próximos 30 anos, Curaçao terá de injectar 30 milhões de florins por ano (cerca de 14,2 milhões de euros), equivalentes a 12% do seu orçamento da educação de 2025. Sint Maartin contribuirá com 2,3 milhões de florins anuais (cerca de 1,1 milhões de euros), correspondente a 6% do seu orçamento da segurança social de 2025. [5]

Este resgate com fundos públicos tem sido fortemente criticado. Um terço da população da ilha vive abaixo do limiar da pobreza [6], havendo necessidades urgentes de investimento na saúde e educação. Os políticos de Curaçao alertaram que “o aumento da dívida torna isso mais difícil”. [7] Nem a atual nem as futuras gerações destas ilhas deveriam ter de pagar pela má gestão da Ennia. [8]

Empresário condenado pelos tribunais de Curaçao contra-ataca com o ISDS 

Os empresários da Ennia, declarados culpados pelos tribunais nacionais, continuam determinados a contestar as decisões judiciais contra eles proferidas, através de todos os meios possíveis. Um deles é Abdallah Andraous, ex-diretor da Ennia. Em Novembro de 2021, um tribunal de primeira instância concluiu que este tinha retirado ilicitamente mais de 113 milhões de euros da empresa [9]. Em Setembro de 2023, o Tribunal de Recurso de Curaçao confirmou a sentença [10]. A decisão final sobre o montante a pagar por Andraous está prevista para o fim de 2025.

No entanto, em Fevereiro de 2023, Andraous iniciou um contra-ataque legal. Instaurou um litígio contra o Reino dos Países Baixos, ao abrigo do instrumento de resolução de litígios entre investidor e Estado (ISDS), estando a reivindicar “pelo menos” 132.850.633,44 dólares, aproximadamente 113 milhões de euros – o mesmo valor que foi condenado a devolver. Invocando a sua dupla nacionalidade (libanesa e neerlandesa), recorreu ao tratado bilateral de investimento (BIT) entre o Líbano e o Reino dos Países Baixos, de 2002. Andraous alega que não era apenas director mas também accionista da Ennia e, portanto, “investidor”. Afirma que o seu investimento foi “destruído” pelo Banco Central de Curaçao, o qual reduziu o valor da empresa até ficar “uma carapaça”. O seu argumento completo está descrito na ‘Notificação de Arbitragem’ submetida em nome próprio, datada de 7 de Fevereiro de 2023, a qual pode ser consultada através do link em nota de rodapé. [11]

“Abdallah Andraous, antigo diretor da Ennia, juntou-se à luta com o que parece ser uma tentativa frívola de escapar à obrigação de devolver à Ennia… 132,5 milhões de dólares… em indemnizações.” — Hilbert Haar, jornalista neerlandês [12]

Protecção para um investimento inexistente? 

O presente caso de arbitragem é marcado por diversos aspectos que suscitam sérias questões. Primeiramente, Andraous não vive no Líbano há quarenta anos. Na sua defesa contra o diferendo, o governo neerlandês sustenta que Andraous residia em Sint Maarten durante a má gestão da Ennia, apresentando-se sempre como cidadão neerlandês (embora tivesse igualmente nacionalidade libanesa). [13]

Há ainda sérias dúvidas quanto ao alegado investimento. Andraous afirma deter 1% das acções da Parman International, a empresa-mãe da Ennia. Porém, o governo neerlandês apresentou provas de que ele já havia vendido essas acções há muito tempo, argumentando que “Andraous não possui um ‘investimento’ protegido ao abrigo do BIT (Tratado Bilateral de Investimento)”. [14]

“Os tratados bilaterais de investimento celebrados pelo Reino dos Países Baixos adoptam esta definição ampla baseada em activos, protegendo os investimentos independentemente de serem significativos, duradouros, de contribuírem para o desenvolvimento económico do Estado anfitrião, ou até de terem sido realizados em conformidade com a legislação desse Estado.” — Na notificação de arbitragem, Andraous alega que os BITs neerlandeses contêm uma definição ampla de “investimento”. [15] Tal definição permite a apresentação de queixas mesmo em circunstâncias em que não tenha existido um investimento real. 

Em última análise, caberá a três advogados – os árbitros – interpretar os termos vagos do BIT e decidir se o caso deve ou não ser admitido. Ao contrário dos juízes, os quais têm um ordenado fixo, estes árbitros são pagos por litígio (com honorários lucrativos). Assim, num sistema assimétrico, em que apenas os investidores podem instaurar processos, cria-se um forte incentivo financeiro para decidir a seu favor – uma vez que decisões favoráveis aos investidores abrem caminho a mais litígios ao abrigo do ISDS e, consequentemente, a mais rendimentos no futuro.

O mecanismo ISDS pode facilitar a evasão de responsabilidade por parte de executivos 

Em Curaçao e nas ilhas vizinhas, a população segue o caso com apreensão. “A relevância deste tratado entre o Reino dos Países Baixos e o Líbano continua por explicar”, escreveu um jornalista quando o caso ISDS se tornou público. Sublinhou ainda que, embora Andraous e outros igualmente condenados tenham direito a defesa, “há um momento em que é preciso assumir a responsabilidade pelos seus actos”. [16] Tudo indica que Andraous recorreu ao ISDS precisamente para evadir-se dessa responsabilidade.

Irá o tribunal ISDS permiti-lo, ao decidir a seu favor? “Se o tribunal arbitral lhe conceder razão, as consequências imediatas serão claras: os contribuintes neerlandeses poderão ser forçados a pagar pelos danos que este causou à Ennia”, alerta Timo Zandstra, investigador do Instituto Universitário Europeu. [17] Não seria a primeira vez que alguém condenado por um tribunal usa a arbitragem internacional para evitar pagar.

Investigação demonstra que o ISDS pode ser utilizado para evitar consequências jurídicas 

Em 2016, uma investigação dos media identificou mais de 35 casos a nível global em que a empresa ou executivo que recorreu ao ISDS era acusado de crimes como suborno, branqueamento de capitais, lucros com a guerra ou fraude. Em pelo menos oito desses casos, a reclamação resultou no desfecho desejado pelos arguidos: indemnizações milionárias, cessação de investigações ou arquivamento de acusações criminais. “Há muitos ladrões de meia-tigela para quem este instrumento é um bilhete dourado”, comentou um advogado especializado em casos ISDS. [18] Eis o retrato de um sistema que permite a empresas e executivos não só escapar às consequências legais das suas ações, mas, por vezes, receber ainda compensações financeiras avultadas.

Referências