Clayton/Bilcon contra Canadá
Extracção de Pedra
Extracção de Pedra Em maio de 2008, membros da família Clayton – com sede nos Estados Unidos da América – proprietários de uma empresa de cimento – e a sua subsidiária, Bilcon do Delaware, lançaram uma intimação no âmbito do acordo NAFTA contra os requisitos ambientais canadianos que afectavam os seus planos de abrir uma pedreira de basalto e um terminal marítimo em Nova Scotia. Os investidores planeavam dinamitar, extrair e embarcar largas quantidades de basalto dos propostos 1.520 000km² projectados, localizados num habitat único para diversas espécies em risco de extinção, incluindo uma das espécies de baleia mais ameaçadas do mundo. O Departamento de Pesca e Oceanos canadiano determinou que a actividade de explosão e embarque nesta área sensível requeria uma rigorosa avaliação devido aos riscos ambientais e a preocupações socioeconómicas levantadas por muitos membros das comunidades locais. Um painel de especialistas governamentais concluiu que o projecto iria ameaçar as comunidades locais «valores essenciais que reflectem o senso de pertença, o seu desejo de autoconfiança, e a necessidade de respeitar e manter o seu meio ambiente.» Na recomendação do painel, o governo do Canadá rejeitou o projecto. A família Clayton argumentou que a avaliação e decisão resultante foram arbitrárias, discriminatórias e injustas, e assim uma quebra do «padrão mínimo de tratamento» do tratado NAFTA, tratamento nacional e das obrigações de nação mais favorecida.
Resultado do caso
Na deliberação de Março de 2015, dois dos três litigatores do processo ISDS decidiram que as preocupações ambientais do painel de avaliação para os «valores essenciais da comunidade» foram «arbitrários» e frustraram as expectativas dos investidores estrangeiros. E que tal, como eles sentenciaram, violou a ampla interpretação da obrigação de «padrão mínimo de tratamento», a qual foi importada de outro tribunal ISDS (Tratamento de Resíduos). O tribunal maioritariamente também declarou ser uma violação do tratamento nacional. O tribunal ainda está a avaliar o montante final que os contribuintes canadianos deverão pagar aos investidores da pedreira, os quais pretendem 300 milhões de dólares.
O litigator dissidente explicitamente avisou para o efeito dissuasor que a decisão terá: «mais uma vez, um obstáculo será imposto aos painéis de avaliação ambiental os quais estarão preocupados em não dar muito peso às considerações sócio-económicas ou outras considerações ao ambiente humano no caso de o resultar numa queixa por danos no âmbito do capítulo 11 do NAFTA. Neste respeito, a decisão da maioria irá ser vista como um assinalável passo atrás na protecção ambiental.»
Link do caso:
https://www.pcacases.com/web/view/50- Clayton/Bilcon
- Canada
- 30/01/2009
- O caso ainda não foi concluido
- NAFTA
- Bruno Simma (Holandês)
- Schwartz, B.
- Donald M. McRae ( Canadiana)