CMS Gas contra Argentina

Em seguida a Argentina argumentou que as medidas tinham sido necessárias, dado que o país enfrentava uma emergência nacional. O BIT EUA-Argentina afirma : “Este Tratado não deve impedir a aplicação de quaisquer medidas necessárias para a manutenção da ordem pública, o cumprimento de obrigações de manutenção ou restabelecimento da paz e segurança internacionais, ou a proteção dos interesses de segurança nacional .” Contudo o tribunal decidiu que a crise económica na Argentina não tinha sido suficientemente grave para o Governo utilizar este argumento. Foi deliberado que o Governo não tinha prestado à CMS “tratamento justo e equitativo” e que os contribuintes deviam à empresa 133 milhões de dólares, mais juros. Um ano e meio depois, noutro caso investidor-estado, um outro tribunal chegou a uma conclusão diferente, aceitando a “defesa necessária” da Argentina na mesma crise económica. Neste outro processo, também levantado ao abrigo do BIT USA-Argentina, três empresas americanas de energia, conhecidas coletivamente como LG&E, desafiaram as medidas de emergência da Argentina alegando as mesmas violações ao BIT No entanto, em contraste com o tribunal do caso CMS, o tribunal do LG&E concluiu que as ações da Argentina tinham sido permissíveis ao abrigo da “defesa necessária” consagrada no BIT, dado que a Argentina “enfrentou uma ameaça grave à sua existência, à sua sobrevivência política e económica, e à possibilidade de preservar serviços essenciais, necessários à conservação da paz interna”.

Em reacção à resposta oposta no caso CMS, o Ministro da Justiça argentino, Horacio Rosatti, afirmou que era óbvio para qualquer cidadão Argentino que as tarifas dos serviços de utilidade pública não deviam ser decididos por um tribunal estrangeiro.Então a CMS vendeu o “processo financeiro” deste caso investidor-estado a um “fundo abutre” subsidiário do Bank of America. Este, o Blue Ridge Investment, comprou à CMS direitos de recolher lucros da indemnização deliberada pelo tribunal investidor-estado, e a partir daí procurou impor a respectiva cobrança em tribunais americanos .