Conocophillips e Perenco contra Vietname

“O direito do Estado de tributar os investidores estrangeiros (…) enfrenta muitas vezes limitações resultantes das interpretações amplas e um tanto exageradas das disposições contidas nos acordos internacionais de investimento.” – Daniel Uribe e professor Manuel F Montes, investigadores no Centro SUL⁹.

O ISDS poderá impedir os países em desenvolvimento de cobrar impostos sobre ganhos de capital.

Este caso, assim como dois outros contra a Índia, poderia funcionar como um precedente negativo no Vietname e em outros países em desenvolvimento que estão a tentar cobrar impostos para financiar a redução da pobreza, a saúde, a educação, etc. Conforme declarou o jornalista George Turner à organização Finance Uncovered quando revelou o “ataque legal preventivo” da indústria petrolífera contra o Vietname, em 2018: “como cada vez mais países denunciam que os seus recursos foram comprados e vendidos por estrangeiros livres de impostos, é provável que esta questão se torne uma nova etapa na campanha contra a evasão fiscal. No caso de o Vietname ser bem-sucedido, isso poderá ter implicações profundas para outros países em desenvolvimento, que muitas vezes viram empresas ocidentais obterem enormes lucros por meio dos seus investimentos, para depois se irem embora com eles livres de impostos”. Não admira, acrescentou Turner, que as grandes empresas petrolíferas queiram travar uma tal ameaça “à sua trajectória”.¹⁰

Tanto a ConocoPhillips como a Perenco são utilizadores frequentes do ISDS: A ConocoPhillips obteve em 2019 mais de 8,3 mil milhões de USD de indemnização por danos, contra o Governo da Venezuela.¹² A Perenco, por sua vez, está a processar o Governo equatoriano num tribunal ISDS: a empresa recusa-se a pagar um imposto sobre os lucros excedentes resultantes da exploração de petróleo.

“A experiência dos países em desenvolvimento em relação aos resultados de tais casos não inspira optimismo, pois é bem sabido que os tribunais tendem a ser mais favoráveis aos investidores e geralmente sobrepõem as reivindicações das empresas aos direitos dos governos ou mesmo aos direitos humanos dos cidadãos.” – Jayati Ghosh, Professor de economia, Jawaharlal Nehru university, Índia¹¹

O ISDS como ameaça à justiça fiscal

Pelo menos 24 países enfrentaram casos de ISDS relacionados com a tributação, incluindo o Uganda, a Índia, Laos, a Argélia, o Iêmen, o Equador, a Venezuela, o Peru, a Bolívia, o México e a Argentina.¹⁴

A Índia, por exemplo, já foi processada duas vezes por pretender que as empresas pagassem o imposto sobre ganhos de capital:

• Em 2015, quando a Índia tentou impor um imposto de 1,6 mil milhões de USD sobre os ganhos de capital de uma filial britânica da Cairn India, uma das maiores empresas de petróleo e gás do país, a Cairn processou o país através do ISDS, exigindo ao Governo indiano que, em vez disso, lhe pagasse 1,3 mil milhões de USD de indemnização. O caso foi apresentado com base no tratado de investimento bilateral entre a Índia e o Reino Unido em 2015 e está ainda em curso.¹⁵
• Quando o país tentou impor o mesmo imposto à Vodafone, depois de a gigante britânica das telecomunicações ter comprado uma das maiores operadoras de redes móveis da Índia por 11 mil milhões de USD sem pagar quaisquer impostos, a Vodafone processou a Índia através do seu acordo de investimento com a Holanda e, mais tarde, com o Reino Unido. A questão passou por várias fases, tanto nos tribunais indianos como no sistema ISDS, tendo a Índia resistido de forma proactiva à tentativa da empresa de evitar o pagamento do imposto, e até agora ainda não houve um julgamento ou a resolução definitiva do assunto.¹⁶

“Uma vasta gama de medidas fiscais dos estados foi contestada por empresas gigantes, através do sistema ISDS. O poder que esse sistema confere às multinacionais para contestar políticas fiscais progressivas deveria preocupar os cidadãos de todos os países que assinaram tratados de comércio e investimento.” – Claire Provost, Jornalista¹⁷