Eureko contra Polónia

A Eureko alegou que este acto governamental era uma violação da obrigação, decorrente do BIT, de “tratamento justo e equitativo”. O tribunal deliberou por maioria, em 2005, que a Polónia tinha violado de facto esta obrigação, bem como a proibição de expropriação sem compensação . O tribunal decretou também que as ações do governo tinham violado o contrato privado com a Eureko, e que esta alegada violação contratual constituía em si mesma uma violação do BIT. O tribunal determinou que era possível utilizar o BIT para impor os termos de um contrato privado através do que é conhecido como uma “cláusula guarda-chuva” – uma provisão do BIT que permite que os investidores externos transformem disputas contratuais em processos arbitrais estado-investidor ao abrigo do BIT. O membro dissidente do tribunal alegou que dar a uma empresa o poder de transformar uma disputa contratual num caso BIT “ criava um precedente potencialmente perigoso”.

A Polónia apontou ainda o facto da Eureko ter nomeado o Juíz Stephen Schwebel, que tinha uma relação profissional com o escritório de advocacia que participava simultaneamente noutros casos de disputa estado-investidor contra a Polónia. Após a tentativa de desafiar a nomeação de Schwebel ter falhado, esperou-se que a arbitragem decidisse por uma mera compensação de danos, porém a decisão foi outra. Sob a resolução da disputa, a Eureko obteve 1,6 mil milhões de dólares pela decisão da Polónia de manter sob controlo nacional a maior seguradora pública.