Irmãos Micula contra Roménia

O estado Romeno ajustou a sua legislação e políticas à legislação da EU em 2005 e foi por sua vez processado por 2 empresários que perderam incentivos fiscais devido a estes ajustamentos. Quando o ISDS colide com a legislação europeia: a absurda saga legal dos irmãos Micula contra a Roménia

O caso Micula é outro inconcebível processo Investidor-Estado apresentado contra a Roménia. Ele demonstra como os acordos de investimento e as arbitragens podem entrar em choque com a legislação nacional e europeia.

No final da década de 1990, foram concedidos a Ioan e Viorel Micula (dois irmãos romenos muito ricos que também têm a nacionalidade sueca) incentivos fiscais, e outros benefícios, para as empresas de comes e bebes que eles exploravam na Roménia. Em 2005, estes incentivos foram abolidos, no quadro das reformas exigidas para a entrada da Roménia na UE. Os Micula contestaram a decisão e, em 2006, processaram a Roménia com base no acordo bilateral de investimento com a Suécia. (1)

Embora a Comissão Europeia tenha intervindo no caso, confirmando que tinha exigido à Roménia a suspensão dos incentivos para cumprir as normas da UE em matéria de apoio estatal, em 2013, um tribunal de investimento decidiu que um estado não podia fugir à sua responsabilidade perante os investidores alegando a legislação da UE. Os árbitros condenaram a Roménia a pagar aos irmãos Micula uma indemnização no valor de 178 milhões de euros. (2)

Desde então, os Micula têm vindo a tentar em vários países que a sentença seja executada, deixando a Roménia dividida entre as instruções e as leis das instituições europeias e uns investidores ricos, determinados e litigiosos.

Desconhece-se a quantia total que a Roménia pagou nesta saga legal. Só a defesa da arbitragem de investimento já custou aos contribuintes romenos 16,7 milhões de euros. (3)

“Este caso ilustra o risco de um estado-membro ser processado com sucesso por uma empresa através do ISDS, pelo mero facto de ajustar a sua legislação e políticas à legislação da UE.” – MONIQUE GOYENS/ DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES BEUC (4)

1. Ioan Micula, Viorel Micula and others v. Romania (Caso CIADI No. ARB/05/20).
2. Este valor inclui os juros anteriores à decisão arbitral. Ioan Micula, Viorel Micula and others v. Romania, Award, 11 de Dezembro de 2013, par. 1329.
3. Monique Goyens: The Micula case: When ISDS messes with EU law, 27 de Outubro de 2014.
4. Na primeira sentença, a Roménia foi condenada a pagar os seus custos judiciais (11 499 347,97 euros) e tinha adiantado 1.485 000 dólares (1.077 179,78 euros a 11 de Dezembro de 2013, data da sentença) para cobrir os custos do tribunal. No procedimento de anulação, a Roménia foi condenada a pagar os seus custos judiciais, 2.041 034,19 euros, e demais gastos, 600 000 dólares (548 847,44 euros a 26 de Fevereiro de 2016, data da sentença), assim como a pagar a totalidade dos custos de procedimento (547 845,09 dólares ou 501 138,96 euros). Isto representa 15 668 448,34 milhões de euros em custos judiciais.