Metalclad contra México
Lixo Tóxico
Lixo Tóxico Em 1997 a Metalclad Corporation, uma empresa de gestão de resíduos dos Estados Unidos da América, lançou uma disputa Investidor Estado ao abrigo do tratado NAFTA contra o México após a decisão de Guadalcazar, um município mexicano, de não atribuir uma licença de construção para a expansão de uma infraestrutura dedicada ao tratamento de lixo tóxico devido a preocupações ambientais e a riscos para a saúde. Estudos indicavam que os solos locais eram muito instáveis, o que poderia permitir infiltrações do lixo tóxico no subsolo e levar a contaminação através de fontes de água subterrâneas. O governo local já tinha negado licenças semelhantes à empresa mexicana à qual a Metalclad comprara a instalação. A Metalclad argumentou que a decisão de lhe ser negada a licença , enquanto investidor estrangeiro operando sob os direitos de investidor garantidos pelo NAFTA, constituía uma expropriação sem compensação, e uma violação da garantia NAFTA de «tratamento justo e equitativo».
Resultado do caso
Quem ganhou o caso ? A empresa
O tribunal deliberou a favor da empresa, obrigando o México a compensar a Metalclad pela diminuição do valor do seu investimento. A obrigação de indemnizar por uma «exigência regulamentar» teve como premissa a conclusão do tribunal que a recusa de licenciamento de construção, a não ser que e até que a situação fosse remediada, constituía uma uma expropriação «indirecta». O tribunal também deliberou que o México violara a obrigação, ao abrigo do NAFTA, de proporcionar a investidores estrangeiros «tratamento justo e equitativo», porque não fora garantido à empresa um ambiente regulador «transparente e previsível». A decisão tem sido descrita como criadora de um dever para o governo Mexicano, no âmbito do NAFTA, de explicar aos investidores estrangeiros as complexidades das leis municipais, do estado e federais e de assegurar que as autoridades a diferentes níveis nunca tenham opiniões diferentes. Depois de um tribunal canadiano modificar ligeiramente o montante da indemnização ordenada pelo tribunal Investidor-estado, foi exigido ao México que pagasse à Metalclad mais de 16 milhões de dólares.
- Metalclad
- Mexico
- 13/01/1997
- 30/08/2000
- NAFTA
- LAUTERPACHT, Elihu
- CIVILETTI, Benjamin R.
- Eduardo Siqueiros T (Mexicano)