Saluka contra República Checa

A Saluka Investments, uma empresa holandesa de investimentos, fez uma acusação investidor-Estado contra a República Checa em 2001, ao abrigo do BIT Holanda-República Checa, por este país não ter resgatado um banco privado no qual a empresa tinha participação, tal como tinha resgatado bancos em que o próprio governo participava. Os resgates surgiram como resposta a uma crise de dívidas bancárias generalizadas. O Investicni a Postovni Banka (IPB), o primeiro grande banco a ser totalmente privatizado na República Checa, juntamente com três grandes bancos onde o governo tinha posse de uma parte significativa, estavam endividados e quase em falência, ameaçando o sector bancário checo. Consequentemente, o governo colocou o IPB sob intervençao estatal em 2000 e acabou por vendê-lo a baixo preço a um outro banco.

Saluka, acionista minoritária do IPB, acusou a República Checa de violar o “tratamento justo e equitativo ” consagrado no BIT, por o governo não ter dado ao IPB o mesmo nível de apoio que aos bancos onde detinha maior participação. O governo argumentou que rectificar as dívidas do IPB era responsabilidade dos accionistas privados, enquanto os problemas dos grandes bancos em que o governo detinha grandes participações eram da responsabilidade do próprio governo.

Resultado do caso

O tribunal ordenou que o governo pagasse à Saluka 236 milhões de dólares.

O tribunal arbitral considerou que a República Checa tinha violado o “tratamento justo e equitativo ”, obrigatório mediante o BIT, tendo agido de forma discriminatória ao dar mais apoio financeiro aos bancos em que o seu governo tinha maior participação. Ordenou pois que governo checo pagasse à Saluka 236 milhões de dólares.

https://pca-cpa.org/en/cases/101/

https://www.italaw.com/cases/961