Suffolk and others contra Portugal

Portugal está actualmente, e pela primeira vez, a ser processado num tribunal arbitral ISDS, ao abrigo de um acordo de investimento bilateral com as Ilhas Maurícias. O processo é formalmente movido por três subsidiárias de dois fundos de investimento norte-americanos: a Elliott Management e a Silver Point Capital. Ambos são “fundos abutre” que, depois do colapso do Banco Espírito Santo (BES), terão comprado títulos de dívida do banco, a baixo valor, com o objectivo de processar o Estado Português na sequência da resolução do BES, e lucrar com as indemnizações eventualmente conseguidas.

Uma vez que Portugal não tem nenhum acordo com os EUA que inclua ISDS, os fundos americanos transferiram os títulos de dívida do BES para as subsidiárias que detêm nas Ilhas Maurícias, e estas, apesar de meras sedes fiscais sem actividade real e independente, permitem à Elliott e à Silver Point contornar a justiça nacional e processar o Estado num Tribunal VIP. Estes estratagemas poderão parecer muito estranhos, mas são de facto legais.

O processo contra Portugal foi iniciado em Novembro de 2022 e decorre no Centro Internacional para a Resolução de Litígios Relativos a Investimentos (ICSID), instituição que é parte integrante do Banco Mundial. Os fundos são representados pelas sociedades de advogados Fietta, PLMJ (da qual são sócios ex-governantes como Pedro Siza Vieira, do PS, e Nuno Morais Sarmento, do PSD) e Saadeh Rahman. O Estado Português faz-se representar pelas sociedades de advogados Cuatrecasas e Foley Hoag.

O Tribunal que vai julgar o caso foi constituído em Maio de 2023, e os três árbitros são Stephan Schill (nomeado pelos fundos), Brigitte Stern (nomeada por Portugal) e Jeremy K. Sharpe (presidente, nomeado por acordo entre as duas partes).

Os processos ISDS decorrem em geral à porta fechada e muita documentação não é tornada pública, pelo que, neste caso, o valor da indemnização exigida pelos fundos não é ainda conhecido ou não está quantificado. Sabe-se apenas que a Elliot e a Silver Point alegam perdas no valor de 260 milhões de euros, às quais se somariam juros e custas processuais.

O mecanismo ISDS institui uma injusta situação de privilégio para as multinacionais: em contraste com a situação dos fundos abutre norte-americanos, que podem recorrer a esta arbitragem privada e paralela à justiça nacional, muitos dos lesados particulares do BES continuam a lutar nos tribunais portugueses para reaver as poupanças que tinham investido no banco, dez anos depois do seu colapso.

Entretanto, os custos da defesa do Estado neste caso ISDS estão a ser pagos pelos portugueses e só no final do processo se saberá se ainda haverá uma indemnização milionária a pagar.